AREsp 2945212 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para saneamento do vício e não atendimento no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e o conhecimento do recurso foi recusado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. KAREN RINDEIKA SEOLIN. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA