AREsp 2662173 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Rodrigo Menezes da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ fls. 598-601), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e na circunstância de envolver o recurso matéria constitucional. O agravante foi absolvido, pelo tribunal do júri, da acusação de homicídio qualificado, praticado, em tese, em 22/08/2018. A decisão do conselho de sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que anulou o julgamento e determinou novo júri, fundamentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a materialidade e autoria delitivas foram reconhecidas, mas o réu foi absolvido no quesito genérico, sem amparo probatório (e-STJ fls. 511-524). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 593, inciso III, alínea "d", e 492, §2º, ambos do Código de Processo Penal, e aos artigos 1 2 , inciso III, e 5 2 , incisos LVII e XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, e requereu a reforma do acórdão para manter a sentença absolutória, argumentando que o pleito de manutenção da sentença que absolveu o réu dispensa o reexame fático-probatório (e-STJ fls. 550-570). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ, envolve matéria constitucional (e-STJ fls. 598-601). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 598-601), o agravante busca impugnara decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que há lastro jurídico para a impugnação veiculada no recurso especial, sustentando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao aplicar o enunciado n. 7 da Súmula do STJ foi equivocada, visto que o pleito de manutenção da sentença que absolveu o réu não implica reexame fático-probatório. Ademais, argumenta que a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite a valoração jurídica distinta sobre os fatos postos no acórdão, sem afrontar a soberania dos Tribunais Locais sobre matéria fática. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo improvimento do agravo (e-STJ fls. 628-633), em parecer assim ementado: "Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (artigo 121-§2º-II e IV do Código Penal x2). I - Ausência de impugnação adequada de todos os óbices invocados para o não conhecimento do recurso. Incidência do verbete 182/STJ. Descabimento da via do recurso especial para discussão relativa a suposta afronta a dispositivos constitucionais. II - Tese defensiva que reclama aprofundada incursão fático-probatória. III - Não afronta a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. - Promoção pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, por seu não provimento, mantida a inadmissão do recurso especial." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, mas deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que a inadmissão do recurso especial fundamentou-se no óbice da Súmula 7, além da veiculação de matéria constitucional. O agravante, todavia, deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão agravada, notadamente a veiculação de matéria constitucional, cingindo-se, o agravo, a atacar o argumento de necessidade de reexame fático-probatório. Cabe frisar que a mera reiteração genérica de argumentos do recurso especial, como feito pela agravante no caso posto, sem atacar os fundamentos autônomos da decisão impugnada, atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte, impondo-se o não conhecimento do agravo. Cita-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. No presente regimental, a defesa alega que o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente rebatido nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Com efeito, constata-se que a parte tão somente impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, cingiu-se a alegar a sua não incidência em recurso especial interposto com base no inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. 6. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial, quanto aos amparados em violação de dispositivo de lei federal. 7. Assim, a parte não demonstrou efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos, tampouco comprovou que o entendimento desta Corte Superior seria diverso do apresentado pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, consoante exigido para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023. (AgRg no AREsp n. 2.739.795/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Mesmo que se avançasse ao mérito, aliás, ver-se-ia que o recurso especial estaria fadado ao insucesso. É que o tribunal de origem consignou o seguinte acerca da necessidade de submissão do acusado a novo júri: In casu, apresentadas as teses do órgão acusador, da defesa, e iante do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, os jurados optaram pela vertente que consideraram mais verossímil, absolvendo o Réu, embora tenham o reconhecido como autor da prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, inciso II e IV do Código Penal. No entanto, percebe-se que o Conselho de Sentença respondeu positivamente aos quesitos relativos à materialidade, e de forma positiva através de 04 (quatro) jurados que assinalaram "sim", e apenas 01 (um) jurado assinalou "não" quanto à autoria delitiva que o Recorrido RODRIGO MENEZES DA SILVA efetuou disparos de arma de fogo na vítima MARCOS DE SOUZA SANTOS, causando a sua morte, entretanto no quesito genérico "O jurado absolve o acusado , 04 (quatro) jurados assinalaram "sim" e apenas 01 (um) jurado assinalou "não" sem nenhum amparo no conjunto probatório produzido durante a instrução processual e nem pedido da Defesa neste sentido, bem como contraditório com relação ao quesito anterior. Assim, conforme assinalado pelo Parquet, a decisão do Tribunal do Júri mostra-se contrária à prova dos autos, uma vez que a materialidade dos crimes de homicídio resta indene de dúvidas, a partir do Relatório do Local de Encontro do Cadáver (ID 56351372 - P. 4), Laudo Pericial da arma apreendida (ID 56351375, P. 27 e no Laudo de Exame de Necropsia (ID 56351375 - p. 8-14) que atestou o traumatismo no crânio encefálico por ação contundente como a causa da morte da vítima, bem como os indívios de autoria delitiva, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas ouvidas durante o plenário do Júri, com informações precisas qanto às circunstâncias em que teria ocorrido a abordagem da vítima e o resultado morte fls. 536/537 e-STJ . Tendo a instância ordinária concluído que a decisão do corpo de jurados está dissociada das provas constantes nos autos, a sua desconstituição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 7. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de origem anulou a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e determinou a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao concluir que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível revisar a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela nulidade do julgamento em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) verificar se a análise do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, mas não apresenta elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4. O Tribunal de origem anulou a decisão do Conselho de Sentença com base em análise minuciosa do conjunto probatório, concluindo que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Para superar as conclusões do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que a decisão dos jurados é anulada por ser manifestamente contrária às provas dos autos, a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados que é manifestamente contrária à prova dos autos pode ser anulada pelo Tribunal de Justiça, autorizando novo julgamento. 2. A revisão de decisão anulada por ser contrária à prova dos autos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.660.895/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no AREsp n. 2.726.596/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base em reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por outras provas. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por testemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras provas corroborativas. 6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.813.132/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA