AREsp 2944803 - DECISAO

AREsp 2944803 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (bem como por incidirem as Súmulas 284/STF e 13/STJ), o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOAO FILIPE DIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FILIPE DIAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial por decisões deste Tribunal ou a ele vinculadas

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (bem como por incidirem as Súmulas 284/STF e 13/STJ), o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.