AREsp 2900856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF, determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.