AREsp 2941431 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: ILMA MARIA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ILMA MARIA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utiliza-se o art. 21-E, V, do RISTJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça