AREsp 2681080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando, com particularidade, que o provimento do recurso não exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Gratuidade De Justiça

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e proibição de revolvimento probatório pelo STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando, com particularidade, que o provimento do recurso não exigiria reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.