AREsp 2949539 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão de recurso especial por não atendimento aos requisitos constitucionais de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.