AREsp 2948504 - DECISAO

AREsp 2948504 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.