AREsp 2692224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o alegado óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n....

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Parties
Agravante: ALESSANDRO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Dialeticidade

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Parties

ALESSANDRO RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão de possível reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas citadas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o alegado óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, com fundamento também no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.