AREsp 2761342 - ACORDAO

AREsp 2761342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não procedeu ao cotejo analítico e não refutou a impossibilidade de uso de acórdãos em habeas corpus para comprovação de dissídio, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BABUGIA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Ilicitude De Provas Por Abordagem Policial, Perda De Chance De Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Ilicitude De Provas Por Abordagem Policial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS BABUGIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não procedeu ao cotejo analítico e não refutou a impossibilidade de uso de acórdãos em habeas corpus para comprovação de dissídio, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, entendimento confirmado pela jurisprudência e pelo exame do habeas corpus conexo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.