AREsp 2946754 - DECISAO

AREsp 2946754 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente apontou apenas questões constitucionais, não indicando os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA SIMONE LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Recurso Especial discutir matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente apontou apenas questões constitucionais, não indicando os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.