AREsp 2808216 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que os precedentes indicados pela Corte de origem eram inaplicáveis nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação motivadora da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada...

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Parties
Agravante: BRENO PINTO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

BRENO PINTO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que os precedentes indicados pela Corte de origem eram inaplicáveis nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação motivadora da inadmissão (Súmula n. 83/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não comprovou a situação financeira que justificasse a gratuidade de justiça, obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.