AREsp 2927771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impugnação de natureza constitucional, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do...

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Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissão Reexame De Provas

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Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório.
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula n. 182/STJ.
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara processual penal por força do art. 3º do CPP.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impugnação de natureza constitucional, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se