AREsp 2647089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TATIANA DE BRITO ALMEIDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1503673-81.2022.8.26.0348. No recurso especial, a defesa alegou, em síntese: a) negativa de vigência aos arts. 8º e 1.022, II, do CPC e 315, §2º, VI, do CPP, por omissão e deficiência de fundamentação; b) negativa de vigência aos arts. 44, §§2º e 3º, e 77 do CP, sustentando a possibilidade de substituição da pena ou concessão de sursis; c) negativa de vigência aos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP, postulando o direito ao cumprimento da pena em regime domiciliar por ser mãe de criança de 5 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 284 e 356/STF. Em seu agravo, a recorrente sustenta que o despacho de inadmissão é lacônico e genérico, e que todas as questões foram devidamente prequestionadas e fundamentadas no recurso especial. Afirma, ainda, que não pretende o reexame de provas, mas apenas a correta aplicação do direito ao caso concreto (fls. 380-388). Contrarrazões às fls. 411-417. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 433-447). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. De início, observo que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a suposta adequação do recurso especial às exigências formais de admissibilidade, sem demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos óbices apontados. Com efeito, a parte agravante não demonstrou, de forma específica, como as teses recursais prescindem do reexame fático-probatório, não esclarecendo de que forma seria possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, assentou que: para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa."(AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21). Ademais, quanto à pretensão de cumprimento da pena em regime domiciliar, verifica-se que a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, mencionada no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". De fato, o acórdão que julgou os embargos de declaração limitou-se a consignar, de forma genérica, que "não se demonstrou de plano, como era de rigor, a presença dos requisitos para concessão da prisão domiciliar, em especial, no que tange à sua alegada imprescindibilidade" (fl. 342), sem análise específica dos dispositivos legais que a defesa alega terem sido violados. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo, ao manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentou sua decisão na condição de reincidente da agravante, que já havia sido beneficiada anteriormente com regime mais brando, sem que isso tenha se mostrado suficiente para sua ressocialização. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula n. 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a análise da certidão de antecedentes (fls. 139-140) revela que a agravante praticou o novo crime quando ainda cumpria pena por crime anterior (extorsão), o que evidencia sua inadaptação ao regime mais brando e justifica a fixação do regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição da pena. Diante desse quadro, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA