AREsp 2949672 - DECISAO

AREsp 2949672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial válida quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial válida quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...