AREsp 2758927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP), contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 640): Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de natureza não tributária - Juros e correção monetária - Sujeição ao decidido no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.00000, pelo C. Órgão Especial - Limitação ao índice SELIC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme o seguinte extrato (fl. 654): Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - Ausência de qualquer vício - Presença de nítido caráter infringente - Embargos rejeitados O recurso especial de fls. 662-672 aponta violação aos artigos 489, §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 406 do Código Civil, aos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, e aos artigos 29, §3º, e 37-A da Lei nº 10.522/02. O PROCON alega que "é incontroverso que a multa do PROCON tem natureza de sanção administrativa e gera, portanto, crédito não-tributário" e, assim, a legislação que regula os consectários da mora para créditos tributários não se aplica à multa da fundação autárquica, que possui índices próprios de juros e correção monetária. O Tribunal de origem, à fl. 688, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) O recurso não merece trânsito. Em que pese a alegação de maltrato a legislação federal, os argumentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 662/672) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 684-701, o agravante aponta a existência de violação à lei federal, pois o tribunal não analisou adequadamente pontos essenciais do recurso e aplicou de forma incorreta os índices de correção e juros à multa imposta pelo PROCON. Quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, registra que "basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF ("os argumentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo"); e (ii) rever o entendimento do acórdão recorrido demanda reexame fático e probatório do s autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa d e atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-s e. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.