AREsp 2908953 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedidos já apreciados em autos conexos, havendo identidade de partes e causa de pedir com decisão anterior (HC n. 979.049/MS), tornando prejudicado o recurso especial; precedentes desta Corte indicam que a reiteração de pedidos...

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Parties
Agravante: ROSALINO PAREDE VILHALVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59, Súmula 659 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Súmula 659 Do STJ

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Parties

ROSALINO PAREDE VILHALVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível diante de identidade de partes e causa de pedir com decisão anteriormente proferida (reiteração de pedidos)
  2. 2 Se a Corte estadual violou os arts. 59 e 70, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 659 do STJ ao manter a pena em 24 anos
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 na hipótese de crime continuado reconhecido (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedidos já apreciados em autos conexos, havendo identidade de partes e causa de pedir com decisão anterior (HC n. 979.049/MS), tornando prejudicado o recurso especial; precedentes desta Corte indicam que a reiteração de pedidos decididos em habeas corpus torna o conhecimento do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.