AREsp 2815273 - DECISAO

AREsp 2815273 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente o óbice relativo à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a...

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Parties
Agravante: Jéssica Lima Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal

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Parties

Jéssica Lima Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente o óbice relativo à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.