AREsp 2412485 - DECISAO

AREsp 2412485 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou as provas e fundamentou adequadamente o acórdão, entendendo que os documentos apresentados não comprovam o parcelamento e os pagamentos supostamente realizados, não caracterizando omissão ou contradição a justificar a admissão do recurso...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO MARC CHAGALL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Pagamento a Maior, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prova De Pagamento a Maior Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Parcelamento Tributário

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Parties

CONDOMINIO MARC CHAGALL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de créditos por suposto pagamento a maior
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou as provas e fundamentou adequadamente o acórdão, entendendo que os documentos apresentados não comprovam o parcelamento e os pagamentos supostamente realizados, não caracterizando omissão ou contradição a justificar a admissão do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se