REsp 2214741 - DECISAO

REsp 2214741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicáveis a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da parte em demonstrar que a modificação do entendimento independe de reexame de provas
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicáveis a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de HENRIQUE DA SILVA CARVALHO.
  • Publique-se.