AREsp 2519330 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito da impugnação pormenorizada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.