AREsp 2424737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, além de não indicar adequadamente o...

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Parties
Agravante: MARIO SOUZA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Indicação Do Dispositivo Legal +2 more

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Parties

MARIO SOUZA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal insuficiente para demonstrar violação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, além de não indicar adequadamente o comando normativo federal alegadamente violado, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 182 e 284 e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.