AREsp 2946611 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.