AREsp 2945701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
• Publique-se.