AREsp 2888726 - DECISAO

AREsp 2888726 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; a alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não afasta o óbice da Súmula 7, e não foram trazidos precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade dos entendimentos citados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Roubo Majorado (art. 157, §2º, Cp), Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Reparação Mínima
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157, §2º, do CP (concurso de agentes e restrição de liberdade)
  3. 3 fixação da pena-base e consideração do prejuízo/valor para reparação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; a alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não afasta o óbice da Súmula 7, e não foram trazidos precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade dos entendimentos citados, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.