AREsp 2900909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame de prova
2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
3. 3 obrigatoriedade de impugnação dialética e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF); alegações genéricas de que não há necessidade de revolvimento probatório são insuficientes, razão pela qual incidiram a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
• Publique-se. Intimem-se.