REsp 2083709 - DECISAO

REsp 2083709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a requerer a superação do óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a questão a ser apreciada prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório ou sem...

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Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE COELHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a requerer a superação do óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a questão a ser apreciada prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório ou sem transcrever e conectar trechos do acórdão recorrido; tal insuficiência atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.