AREsp 2928291 - DECISAO

AREsp 2928291 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento relevante utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ): faltou demonstrar que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária, não tendo sido apontados fatos incontroversos que dispensassem tal exame. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEIVISSON DIAS MACHADO; Corréu: IGOR CAVALCANTE CHAGAS VIEIRA; Corréu: PAULO WILLIAM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

DEIVISSON DIAS MACHADO

Agravante

IGOR CAVALCANTE CHAGAS VIEIRA

Corréu

PAULO WILLIAM DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento relevante utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ): faltou demonstrar que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária, não tendo sido apontados fatos incontroversos que dispensassem tal exame. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.