AREsp 2886420 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e sem demonstração de que a alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório, o agravo regimental não preenche requisitos de...

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Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Decisão Monocrática

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Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegada alteração de entendimento do Tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e sem demonstração de que a alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório, o agravo regimental não preenche requisitos de admissibilidade e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.