AREsp 2790969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7 do STJ — o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Direito Ao Silêncio, Provas Derivadas, Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

JEFERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7 do STJ — o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.