AREsp 2923564 - DECISAO

AREsp 2923564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Federais

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Parties

DOUGLAS BATISTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.