AREsp 2952423 - DECISAO

AREsp 2952423 - DECISAO

Conhecer do agravo, admitir em parte o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por inexistir omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o reexame pelo STJ, sendo vedado o revolvimento de matéria...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão quanto à fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo STJ, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, admitir em parte o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por inexistir omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o reexame pelo STJ, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.