REsp 2187562 - DECISAO

REsp 2187562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque os elementos informativos da fase inquisitiva foram confirmados por provas produzidas em juízo (Súmula 83/STJ), de modo que não se podia alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar provas, providência vedada nesta instância.

Parties
Agravante: SELENE DE SOUZA ALMENIDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Inquisitorial E Contraditório, Suficiência De Provas, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Inquisitorial E Contraditório Suficiência De Provas Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SELENE DE SOUZA ALMENIDA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP (uso de elementos do inquérito sem corroboração em contraditório)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque os elementos informativos da fase inquisitiva foram confirmados por provas produzidas em juízo (Súmula 83/STJ), de modo que não se podia alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar provas, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.