AREsp 2939183 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas; assim, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas processuais invocadas,...

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Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Erro De Tipo, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf) Erro De Tipo +2 more

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Parties

ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas; assim, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas processuais invocadas, manteve‑se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.