AREsp 2899685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: EVERTON LUIS DAL PIAZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EVERTON LUIS DAL PIAZZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto a reduções da pena-base e à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.