AREsp 2593919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 ausência de enfrentamento específico da emenda à inicial referente às hipóteses de cabimento da ação rescisória
3. 3 existência de nexo entre alegações e hipóteses do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia; a emenda à inicial não alterava o resultado, não houve indicação precisa das hipóteses de cabimento da ação rescisória nem nexo com as alegações perante o art. 966 do CPC, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.