AREsp 2768866 - DECISAO

AREsp 2768866 - DECISAO

Afastada a alegada ofensa ao art. 619 do CPP porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; mantida a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7); verificou-se prova pericial e testemunhal suficiente acerca da materialidade e autoria do crime previsto no art. 56 da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIEGO ORLANDO VELOSO; Réu: FLÁVIO VELOSO; Réu: EVANDRO FREDERICO JUNGS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 56 Da Lei 9.605/1998, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 56 Da Lei 9.605/1998 Súmula 7 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ORLANDO VELOSO

Agravante

FLÁVIO VELOSO

Réu

EVANDRO FREDERICO JUNGS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 619 do CPP
  2. 2 Pleito absolutório por insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Afastada a alegada ofensa ao art. 619 do CPP porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; mantida a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7); verificou-se prova pericial e testemunhal suficiente acerca da materialidade e autoria do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (presença de Paraquate proibido no Brasil), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.