AREsp 2561810 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em insuficiência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e confirma a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em insuficiência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e confirma a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.