AREsp 2768866 - DECISAO

AREsp 2768866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais (afastando-se omissão ou violação do art. 619 do CPP) e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO VELOSO; Acusado: DIEGO ORLANDO VELOSO; Acusado: EVANDRO FREDERICO JUNGS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 56 Da Lei 9.605/1998 (armazenamento De Produto Tóxico), Art. 14 Da Lei 10.826/2003 (porte/munições), Súmula 7 Do STJ, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 56 Da Lei 9.605/1998 (armazenamento De Produto Tóxico) Art. 14 Da Lei 10.826/2003 (porte/munições) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLÁVIO VELOSO

Agravante

DIEGO ORLANDO VELOSO

Acusado

EVANDRO FREDERICO JUNGS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de nulidade do acórdão por ausência de apreciação de argumentos
  3. 3 pleito de absolvição quanto ao art. 56 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais (afastando-se omissão ou violação do art. 619 do CPP) e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.