AREsp 2793558 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, o fundamento da inadmissão apontado pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, sendo requisito que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO MANSÃO PROFESSOR MAGALHÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Perícia Judicial +2 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO MANSÃO PROFESSOR MAGALHÃES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 5/STJ como fundamento da inadmissão
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, o fundamento da inadmissão apontado pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, sendo requisito que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido (art. 932, III, do CPC).