AREsp 2752897 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000701-97.2015.8.21.0159. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, na forma do art. 1º, caput, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13 (FATO 01); e no art. 155, § 4º, I e IV (FATO 02), na forma dos artigos 29, caput, 69, c/c art. 61, I, todos do CP, à pena total de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa (fl. 1002). Recurso de apelação interposto pela acusação foi improvido e o recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para absolver o recorrente da primeira imputação (constituir e integrar organização criminosa), remanescendo a condenação pelo furto qualificado, inalteradas as reprimendas fixadas por este delito, mas modificado o reg ime inicial de cumprimento para o semiaberto (fl. 1210). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIR E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. Bem certificada a imputação por furto duplamente qualificado. Corréu falecido que confirmou a prática do crime junto ao apelante e a outros indivíduos não identificados. Ditos corroborados pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança, nítidas o suficiente para confirmar o concurso de pessoas, e a coautoria do recorrente, sobretudo em razão da tatuagem no pescoço. Ruptura do caixa eletrônico certificada por laudo confeccionado pelo IGP. Prova insuficiente, de outro lado, quanto à organização sistemática, entre os acusados, para a prática de atividades ilícitas, necessária à configuração da organização criminosa. Sentença parcialmente reformada para absolver o apelante da primeira imputação: constituir e integrar organização criminosa. Rejeitados os pleitos defensivo e ministerial de alteração da pena privativa de liberdade, aplicada com adequação e proporcionalidade. Como reflexo da absolvição por um dos crimes imputados, alterado o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE." (fl. 1212). Em sede de recurso especial (fls. 1214/1218), a defesa apontou violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e aos arts. 155 e 386, III e VII, ambos do CPP, porque o TJ manteve a condenação mesmo ante a insuficiência das provas acusatórias. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 387, §2º, do CPP, ante a não computação do tempo de prisão provisória para fins de desconto na pena final. Requer, por fim, a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 1230/1238). O recurso especial foi inadmitido no TJ, às fls. 1241/1244, em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento, com óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF; b) dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão, com óbice na Súmula 284 do STF, quanto à apontada violação ao art. 387, §2º, do CPP; c) óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de absolvição (fls. 1241/1244) Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1253/1261). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1265/1270). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls.1283/1290). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Sobre a alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Extrai-se dos autos, na tarde de 24 de maio de 2015, três indivíduos ingressaram no saguão de autoatendimento de agência bancária, reposicionaram um balcão, estenderam uma lona para dificultar a visão externa e cobriram o sensor de fumaça com um pote. Após, utilizando maçarico, arrombaram caixa eletrônico e subtraíram R$ 1.040,00, na posse dos quais fugiram, juntos, em veículo Fiat Línea conduzido por outrem (vídeos 11.3, 11.7). Não identifico dúvidas fundadas sobre a imputação de furto biqualificado (2º fato). Em juízo, HELTON5 confessou ter praticado o delito junto ao corréu e a outros sujeitos não identificados. Seus ditos, embora desautorizados por PIERRE - quem negou a imputação -, encontram corroboração nas imagens captadas pelas câmeras de segurança, suficientemente nítidas para que se identifique o apelante aos 45s do vídeo 7 (11.7 ), sobretudo em razão da tatuagem no pescoço, lado esquerdo (3.1), tornando indubitável a coautoria do apelante e o concurso de pessoas. E o laudo pericial n. 75723/2015, confeccionado pelo Departamento de Criminalística do IGP, certifica a ruptura do obstáculo (3.7). .. . Pelo fio do exposto, mantenho o juízo condenatório sobre a segunda imputação (furto qualificado) e reformo parcialmente a sentença, para absolver PIERRE da primeira (constituir e integrar associação criminosa)." (fl. 1208/1209). Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem firmou, com base no conjunto probatório produzido nos autos, sua convicção para dar parcial provimento ao recurso defensivo a fim de absolver o recorrente PIERRE quanto à primeira imputação (constituir e integrar organização criminosa), remanescendo, entretanto, a condenação pelo furto qualificado, notadamente diante da confissão do corréu, que corrobora as demais provas produzidas, especialmente as imagens de segurança do local do delito. Assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva acerca da insuficiência de provas acusatórias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E IMAGENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568, ambas do STJ e da Súmulas n. 284/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise das provas e no prequestionamento das matérias federais; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para afastar a condenação. III. Razões de decidir 3. A condenação se fundamentou nos vídeos e provas documentais produzidas em juízo. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Quanto às demais teses, o recurso especial não merece conhecimento porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Houve citação genérica de dispositivos sem detalhar especificamente a forma como ocorreu a sua vulneração. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de decisão condenatória por suposta insuficiência probatória é inviável em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A deficiência na indicação dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 13/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 19/05/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado .. ." (AgRg no AREsp 2476740/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/02/2024, Data da Publicação: DJe 19/02/2024). O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. art. 387, §2º, do CPP, porquanto os fundamentos da peça recursal não trazem referência ao contido no acórdão recorrido, que fixou o regime prisional semiaberto, destacando que o período de prisão preventiva não teria impacto no caso. Assim, incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS CONSUMADOS E UM TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA DE RECLUSÃO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DELITO. TENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. 2. Nesse contexto, as razões do apelo nobre, ao sustentarem que não poderia ter havido a negativação dos antecedentes, em razão de condenação criminal atingida pelo período depurador, estão dissociadas dos fundamentos usados no acórdão recorrido, o que caracteriza a adequada falta de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, tão-somente para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue, fundamentadamente, como entender de direito, a redução da pena, pela tentativa, em relação ao furto qualificado tentado praticado em 07 de junho de 2020. (REsp n. 2.035.404/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.959/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demon stre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao art. 317 do Código Penal. 2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material fático-probatório. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA