AREsp 2635463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame...

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Parties
Agravante: Giovani dos Santos de Souza; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

Giovani dos Santos de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 decisões que não admitem recurso especial têm dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do contexto fático-probatório, obstáculo caracterizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se