AREsp 2879849 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão/contradição do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se houve falha na prestação de serviço bancário ao permitir abertura de conta com documentos falsos e ligação do banco com o fraudador
3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (fortuito externo) e Súmulas n. 297 e 479 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o conjunto probatório demonstrou ausência de falha na prestação de serviços bancários e caracterização do evento como fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima/terceiro, rompendo o nexo de responsabilidade do banco; pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sentença de improcedência; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC e aplicaram-se as disposições sobre...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.