AREsp 2964006 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.