AREsp 2778820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, não foi comprovado que o entendimento do STJ diverge do Tribunal de origem ou demonstrada distinção dos precedentes, requisito necessário para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, não foi comprovado que o entendimento do STJ diverge do Tribunal de origem ou demonstrada distinção dos precedentes, requisito necessário para afastar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida