AREsp 2969575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, visto que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, visto que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...