AREsp 2963782 - DECISAO

AREsp 2963782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83. Em conformidade com o princípio da dialeticidade e com a...

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Parties
Agravante: MOAB VIERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MOAB VIERA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegada violação dos arts. 65, I e III, 'd', e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83. Em conformidade com o princípio da dialeticidade e com a jurisprudência desta Corte, tal insuficiência impede o reexame, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Intimem-se.