AREsp 2965975 - DECISAO

AREsp 2965975 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: GILMARIO LIMA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILMARIO LIMA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.