AREsp 2956174 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: CARMERINDO SANTOS ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
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Parties
CARMERINDO SANTOS ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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