AREsp 2530023 - DECISAO

Não conhecer do agravo/AREsp porque foi protocolado após outro recurso idêntico interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do segundo recurso.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: HÉLIO ALVES DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso de fls. 639-647.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Procedimento Recursal, Protocolização De Recurso

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Procedimento Recursal Protocolização De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

HÉLIO ALVES DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial diante da interposição de recurso idêntico anteriormente protocolado pela mesma parte
2 Alegada violação dos arts. 413, 415 e 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 23, II e 25 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls. 639-647.

Orders

Publique-se e intimem-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.